Termos e Condições de Uso

Última atualização: 30 de maio de 2026.

Bem-vindo(a) à Rifa fácil ("RF")! Os presentes Termos de Uso visam regular a utilização por você ("Usuário") do Site e Serviços, bem como das Políticas Adicionais (incorporadas aos Termos como referência) da RF. Ao usar o Site e Serviços oferecidos pela RF, o Usuário concorda com estes Termos.

A RF pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão revisada. O acesso ou uso continuado dos Serviços após a data de vigência dos Termos revisados constitui sua aceitação dos Termos revisados. Qualquer alteração substancial destes Termos será notificada aos Usuários através de e-mail ou de publicação de aviso por meio dos Serviços.

Definições

Os termos em letras maiúsculas usados nos Termos são definidos nesta Seção.

Organizadores — indivíduos com acesso administrativo a uma(s) Campanha(s) ou conta de organização na RF.
Campanhas — ações ou projetos realizados pelos Organizadores cadastrados por meio da plataforma da RF.
Usuário ou você — todos aqueles que utilizam o site e serviços da RF, seja como Organizador, Afiliado, Colaborador ou Visitante.
Conteúdo — tudo o que for incluído ou disponibilizado por qualquer dos serviços da RF (software, textos, gráficos, imagens, vídeos etc.).
Contribuições — transações monetárias ou não monetárias feitas para uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma RF.
Afiliado — usuário que atua como parceiro do organizador da campanha, auxiliando na divulgação e arrecadação.
Colaborador — usuário que faz uma contribuição para uma Campanha cadastrada na plataforma RF.
Itens — o que um Colaborador pode receber em troca de fazer uma Contribuição (entradas em sorteio, prêmios etc.).
Política de Privacidade — a política de privacidade da RF, incorporada por referência.
RF, nosso ou nós — refere-se a Rifa fácil, juntamente com suas afiliadas, agentes, representantes, consultores, funcionários, executivos e diretores.
Serviços — o Site, aplicativos móveis ou aplicativos conectados, outras ofertas e serviços fornecidos no Site.
Site — o(s) site(s) Rifa fácil (facilrifa.com).

O que é a Rifa fácil?

A RF é uma plataforma online que viabiliza o cadastramento de projetos e ações de arrecadação de fundos para os Usuários buscarem colaborações para suas próprias Campanhas e contribuir para as Campanhas de outros. Os Organizadores podem oferecer Itens aos Contribuintes em troca de uma Contribuição. A RF realiza tão somente prestação de serviços de software para promover uma plataforma para a interação entre os seus Usuários.

Suas Obrigações e Proibições

Ao Usuário são oferecidos nossos Serviços, sujeitos aos Termos e às seguintes condições:

O Usuário se responsabiliza por sua conta. Para usar os serviços, você precisará se registrar com um endereço de e-mail e senha, fornecendo informações precisas e completas. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua conta.
Não estão incluídos nos serviços ofertados pela RF qualquer responsabilidade sobre os valores, aportes, contribuições ou recursos que você decidiu aplicar. Nossa atuação se limita a disponibilizar esta plataforma.
Você deve ter 18 anos ou mais para se inscrever e usar nossos serviços.
Siga a lei e nossas políticas. Você não pode tomar nenhuma ação que viole a lei do seu país, infrinja direitos de outras pessoas ou viole acordos ou obrigações legais.
É sua obrigação manter-se regular com os seus compromissos fiscais, isentando-nos de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas.
É sua obrigação manter os dados cadastrais atualizados. A conta indicada para recebimento dos valores é de sua inteira responsabilidade.
Respeite os direitos dos outros: não poste informações falsas, não ameace, difame ou invada a privacidade de outros Usuários.
É proibido informar dados falsos, incompletos ou incorretos à Rifa fácil ou aos demais usuários.

Criando e Executando uma Campanha

Quando você, como Organizador, cria uma Campanha no Site e solicita Contribuições, você entende que está entrando em acordos legais separados com a RF e com os Colaboradores, e as seguintes regras se aplicam:

Ao criar uma Campanha, Organizadores poderão visualizar as Campanhas em andamento, acessar o volume de recursos arrecadados, ranking de colaboradores, histórico e configurações.
Ao criar uma campanha, o organizador indica ciência de todos os termos aqui previstos.
Após a criação da Campanha, alguns dados poderão ser alterados pelo Organizador (título, valor por cota, promoções, cupons, data de encerramento), desde que antes do marco de encerramento.
O organizador declara reconhecer a obrigação de realizar a entrega dos eventuais prêmios na quantidade, modelo e prazo estabelecidos. A RF, enquanto plataforma hospedeira, não possui responsabilidade pela entrega.
O organizador se compromete a promover campanhas apenas com produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas e não violem direitos de terceiros.
Havendo verificação de fraude ou situações correlatas, a RF poderá realizar o cancelamento ou suspensão temporária da(s) campanha(s).
Taxas de serviço. Pode ser cobrada uma taxa de serviço dos Organizadores. As taxas entram em vigor na data em que são publicadas e podem ser atualizadas periodicamente.
Relacionamento de Agência. Para o recebimento de Contribuições, os Organizadores nomeiam a RF como agente limitado com o único propósito de cadastrar suas Campanhas. A RF não executa nem intermedia a liquidação de pagamentos. O recebimento, retenção e liquidação ocorrem através de instituições financeiras mediante API de pagamento.
A RF não é instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente.
Cabe ao Organizador a realização do sorteio, comprometendo-se a informar todos os dados essenciais na página da campanha e o(s) ganhador(es).
Como Organizador, você é o único responsável por cumprir as obrigações de sua Campanha e entregar eventuais itens anunciados.

Contribuindo para as Campanhas

Ao realizar o cadastro, você permite a coleta e tratamento de dados pessoais (Art. 7º, I-LGPD). Os dados coletados incluem nome, e-mail, telefone e dados de pagamento.
Contribuições Voluntárias. Todas as contribuições são feitas voluntariamente e a critério e risco exclusivo do Colaborador.
A RF não garante que as contribuições serão usadas conforme prometido, que os Organizadores entregarão os itens ou que a Campanha atingirá seus objetivos.
Os impostos são de sua responsabilidade.

Política de Reembolso — Como funciona?

A Rifa fácil atua exclusivamente como plataforma de intermediação. As contribuições destinam-se diretamente às campanhas dos Organizadores, sem intermediação financeira da RF. Os valores de contribuição não são reembolsados pela plataforma e devem ser solicitados diretamente ao Organizador da respectiva campanha.
O colaborador que deseje solicitar reembolso de valores enviados a uma campanha deverá entrar em contato diretamente com o Organizador. Em casos comprovados de fraude, a RF poderá intervir, suspendendo ou cancelando a campanha.
Campanhas encerradas com sucesso, cujos sorteios tenham sido realizados ou os prêmios entregues conforme previsto, não serão passíveis de reembolso.

Limites de Responsabilidade da RF

Ao usar a Plataforma RF como Organizador, Afiliado ou Colaborador, você é um contratante dos serviços de intermediação prestados pela RF. A RF não cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Campanha. Os Organizadores são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas às suas Campanhas.

Não endossamos nenhum Conteúdo do Usuário. Apenas fornecemos o Site para interação dos Usuários.
Podemos remover o Conteúdo do Usuário a nosso critério caso viole estes Termos.
Nós não garantimos itens ou reembolsos. Os Organizadores são os únicos responsáveis pela entrega dos itens.
Não fornecemos consultoria tributária ou jurídica aos Usuários.
Não nos envolvemos em disputas legais entre Usuários ou terceiros.
Os Serviços podem estar indisponíveis para manutenção programada. Não somos responsáveis por perdas decorrentes de indisponibilidade.

Das Taxas

Os usuários poderão utilizar quaisquer Meios de Pagamento aceitos pela Plataforma RF para a realização de arrecadações em suas campanhas.

O único pagamento feito à RF é o pagamento referente à publicação da campanha, realizado pelo Organizador.
A tabela referencial dos valores para publicação ficará disponível, a todo momento, na aba de criação da campanha.
Na RF não existem descontos de taxas incidentes sobre os valores das cotas vendidas para o organizador.

Propriedade Intelectual

Os serviços, conteúdos e marcas da RF são legalmente protegidos por direitos autorais, marcas registradas, patentes e outras leis de propriedade intelectual.
O Conteúdo do Usuário continua sendo sua propriedade. Ao enviar Conteúdo para o Site, você nos concede licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para usá-lo no âmbito da plataforma.

Indenização e Garantia

Você concorda em defender, indenizar e isentar a RF, seus executivos, diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes da violação destes Termos ou de quaisquer leis.

A RF não possui dever fiduciário para com nenhum usuário. Os Serviços são fornecidos sem qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. Seu uso dos Serviços é totalmente por sua conta e risco.

Acordo Completo entre Usuário e RF

Estes Termos são o acordo integral entre o Usuário e a RF com relação aos Serviços. Eles substituem todas as outras comunicações e propostas (sejam orais, escritas ou eletrônicas). Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das demais.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo nosso canal de suporte.